AREsp 1308221 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente pelo tribunal de origem e prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a sentença impugnada, não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem motivo para afastar a competência do juízo prolator; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Querela Nullitatis, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Querela Nullitatis Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para julgamento da querela nullitatis/ação anulatória de decisão judicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente pelo tribunal de origem e prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a sentença impugnada, não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem motivo para afastar a competência do juízo prolator; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.