CC 173520 - DECISAO

CC 173520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para autorizar ou controlar atos de constrição patrimonial relativos às empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Suscitantes: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Interessado: Nelson Padilha Neto; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Juízo Universal Execução Trabalhista

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. e outras

Suscitantes

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Suscitado

Nelson Padilha Neto

Interessado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução de créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial deve prosseguir perante o juízo trabalhista ou perante o juízo universal (recuperacional)
  3. 3 Quem deve apreciar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para autorizar ou controlar atos de constrição patrimonial relativos às empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.