Rcl 41154 - DECISAO

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Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, devendo os valores penhorados ser colocados à sua disposição, por ser esse o juízo competente para apreciar atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; como a decisão de mérito substituiu a decisão liminar e não há notícia de descumprimento, a reclamação foi considerada sem objeto e foi negado seguimento.

Parties
Reclamante / Suscitante: Engeglobal Construções Ltda.; Reclamado / Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP; Juízo Da Recuperação / Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Atos De Constrição, Juízo Universal, Reunião De Ativos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Penhora No Rosto Dos Autos Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

Engeglobal Construções Ltda.

Reclamante / Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP

Reclamado / Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT

Juízo Da Recuperação / Juízo Suscitado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 transferência de valores penhorados para o juízo da recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05 sobre execuções fiscais e atos de constrição

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, devendo os valores penhorados ser colocados à sua disposição, por ser esse o juízo competente para apreciar atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; como a decisão de mérito substituiu a decisão liminar e não há notícia de descumprimento, a reclamação foi considerada sem objeto e foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução referida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT.