CC 177225 - DECISAO

CC 177225 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, porquanto, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, facilitando o acesso ao Judiciário, aplicando-se tal entendimento ao caso de mandado de segurança relativo ao restabelecimento de auxílio-emergencial.

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Impetrante: JOSIMAR JOSE CORDEIRO; Impetrado: Secretário Nacional do Cadastro Único (SECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência, Auxílio Emergencial
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Conflito De Competência Auxílio Emergencial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JOSIMAR JOSE CORDEIRO

Impetrante

Secretário Nacional do Cadastro Único (SECAD)

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar Mandado de Segurança relativo ao restabelecimento de auxílio-emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Se o foro competente para mandado de segurança contra ato de autoridade federal pode ser o domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, porquanto, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, facilitando o acesso ao Judiciário, aplicando-se tal entendimento ao caso de mandado de segurança relativo ao restabelecimento de auxílio-emergencial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.