CC 174898 - DECISAO

CC 174898 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal prosseguir com atos de execução ou decidir sobre atos de constrição e alienação de bens ou valores da empresa, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Parties
Suscitante: Wirex Cable S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; Órgão Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar deferida confirmada.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo De Execução Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Wirex Cable S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Órgão Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal (do processo de recuperação judicial) para prosseguimento de atos de execução contra a empresa em recuperação
  2. 2 Efeito do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 sobre a prática de atos de constrição por outros juízos
  3. 3 Compatibilidade entre execuções trabalhistas individuais e o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal prosseguir com atos de execução ou decidir sobre atos de constrição e alienação de bens ou valores da empresa, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Branca/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar deferida confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito de Santa Branca/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.