CC 175592 - DECISAO

CC 175592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS- SJ/SP, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição da República e na jurisprudência dominante do STF e do STJ que permitem ao autor a opção pelo foro, inclusive o do domicílio, em ações contra a União e atos de autoridade federal; aplicou-se também o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data da publicação do ato impugnado.

Parties
Impetrante: CLAUDIO DE OLIVEIRA BONAFE; Impetrado: Gerente-Executivo da Agência 21025010 - Agência da Previdência Social de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS- SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Recurso Administrativo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Recurso Administrativo

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA BONAFE

Impetrante

Gerente-Executivo da Agência 21025010 - Agência da Previdência Social de Guarulhos

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar mandado de segurança sobre recurso administrativo relativo à manutenção de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do impetrante em ações contra a União e autoridades federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS- SJ/SP, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição da República e na jurisprudência dominante do STF e do STJ que permitem ao autor a opção pelo foro, inclusive o do domicílio, em ações contra a União e atos de autoridade federal; aplicou-se também o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data da publicação do ato impugnado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS- SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.