AREsp 1784312 - DECISAO

AREsp 1784312 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu entendimento firmado em recurso especial repetitivo (RESP 1.145.146/RS, Tema 315), tornando cabível o agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, não se identificou omissão ou erro material, a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida e, tratando‑se de devedores solidários, não se exige chamamento ao processo, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Réu/executado: Banco do Brasil; Co Devedor: Banco Central do Brasil (Bacen); Co Devedora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negativa De Seguimento / Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Recursos Repetitivos (tema 315), Negativa De Seguimento, Agravo Interno (art. 1.030, I, B Cpc), Litisconsórcio Passivo E Solidariedade, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Competência Recursos Repetitivos (tema 315) Negativa De Seguimento Agravo Interno (art. 1.030, I, B Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Banco do Brasil

Réu/executado

Banco Central do Brasil (Bacen)

Co Devedor

União

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negativa De Seguimento / Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 43, 130, 131, 516, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e aos arts. 93 e 98 do CDC
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu entendimento firmado em recurso especial repetitivo (RESP 1.145.146/RS, Tema 315), tornando cabível o agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, não se identificou omissão ou erro material, a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida e, tratando‑se de devedores solidários, não se exige chamamento ao processo, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.