AREsp 1807291 - DECISAO

AREsp 1807291 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo; diante disso e da jurisprudência sobre fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade De Recursos, Admissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Direito Penal Direito Processual Civil Competência Fungibilidade De Recursos Admissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal
  3. 3 interposição equivocada de recurso e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo; diante disso e da jurisprudência sobre fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 211/214.
  • Publique-se.