CC 152734 - DECISAO

CC 152734 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS para julgamento dos embargos à execução, com base no entendimento de que os embargos são ação incidental de conhecimento que deve tramitar perante o juízo da execução, enquanto as execuções individuais devem ser sobrestadas nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; assim, não cabe remessa automática dos autos ao juízo recuperacional.

Parties
Embargante/executada: Industrial Pagé Ltda.; Exequente: Transjur Transportes Internacionais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS para julgamento dos embargos à execução opostos por Industrial Pagé Ltda. contra Transjur Transportes Internacionais Eireli.
Legal Topics
Competência, Embargos À Execução, Suspensão De Execuções, Força Atrativa, Juízo Recuperacional, Novação
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Embargos À Execução Suspensão De Execuções Força Atrativa Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

Industrial Pagé Ltda.

Embargante/executada

Transjur Transportes Internacionais Eireli

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar embargos à execução e execução apensada quando a devedora está em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 às execuções individuais pendentes durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Natureza jurídica dos embargos à execução e efeitos sobre suspensão de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS para julgamento dos embargos à execução, com base no entendimento de que os embargos são ação incidental de conhecimento que deve tramitar perante o juízo da execução, enquanto as execuções individuais devem ser sobrestadas nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; assim, não cabe remessa automática dos autos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito negativo conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS para julgamento dos embargos à execução opostos por Industrial Pagé Ltda. contra Transjur Transportes Internacionais Eireli.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS para julgamento dos embargos à execução.
  • Publique-se.