CC 175900 - DECISAO

CC 175900 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o mandado de segurança contra ato de autoridade federal pode ser impetrado no foro de domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição da República e em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: JOSE ANTONIO DA SILVA; Impetrado: Presidente da 25ª Junta de Recursos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Recurso Administrativo, Aposentadoria
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Recurso Administrativo Aposentadoria

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JOSE ANTONIO DA SILVA

Impetrante

Presidente da 25ª Junta de Recursos

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva a apreciação de recurso administrativo relativo à concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que o mandado de segurança contra ato de autoridade federal pode ser impetrado no foro de domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição da República e em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.