REsp 1893518 - DECISAO

REsp 1893518 - DECISAO

Concluiu‑se que a divergência de cálculo decorrente da escolha de critérios de incidência dos juros moratórios, não sendo erro material ou inexatidão aritmética, insere‑se na competência do juízo da execução e não da Presidência do Tribunal/Central de Precatórios; por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica‑se a Súmula 83, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Parties
Agravante: AM SUPERMERCADOS LTDA.; Agravante: MERCADOMÓVEIS LTDA.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Juros De Mora, Cálculo De Precatório, Erro Material, Execução
Processual Civil Mandado De Segurança Precatórios Competência Juros De Mora Cálculo De Precatório Erro Material Execução

Case Brief

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Parties

AM SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

MERCADOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do cômputo de juros de mora em precatórios
  2. 2 Incidência dos juros moratórios no período de elaboração da conta do precatório até a inscrição no orçamento
  3. 3 Alcance do art. 1º‑E da Lei n. 9.494/1997 e limites da atuação da Presidência do Tribunal frente ao juízo da execução

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que a divergência de cálculo decorrente da escolha de critérios de incidência dos juros moratórios, não sendo erro material ou inexatidão aritmética, insere‑se na competência do juízo da execução e não da Presidência do Tribunal/Central de Precatórios; por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica‑se a Súmula 83, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná