AREsp 1734116 - DECISAO

AREsp 1734116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas ofensas legais exigiria exame do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, norma não equiparável a lei federal prevista no art. 105 da Constituição, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a remessa ao Juizado Especial Cível foi considerada correta por entendimento de competência cumulativa do Juizado em comarcas sem Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, nos termos do Provimento nº 1.768/2010 do TJSP.

Parties
Agravante: CAMILA MAYARA SILVERIO; Agravante: OUTRO; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem - DER; Réu: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Redistribuição De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Redistribuição De Feitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MAYARA SILVERIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Departamento de Estradas e Rodagem - DER

Réu

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e competência cumulativa do Juizado Especial Cível
  2. 2 possibilidade de remessa de feitos ao Juizado Especial Cível por Provimento do TJSP quando inexistente Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice sumular (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas ofensas legais exigiria exame do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, norma não equiparável a lei federal prevista no art. 105 da Constituição, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a remessa ao Juizado Especial Cível foi considerada correta por entendimento de competência cumulativa do Juizado em comarcas sem Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, nos termos do Provimento nº 1.768/2010 do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial