RHC 117424 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto em razão do trancamento, quanto ao recorrente, da ação penal n.0009834-09.2012.403.6104, conforme decisão proferida no RHC n.117.423/SP, razão pela qual não há motivo para prosseguir no exame da competência arguida.

Parties: Recorrente: Horácio Quinteiro Junior; Empresa Representada Pelo Recorrente: Hardy Metalúrgica LTDA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome: recurso em habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics: Competência, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto, Art.56 Lei N.9.605/1998, Art.70, §2º CPP

Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Trancamento De Ação Penal Perda Do Objeto Art.56 Lei N.9.605/1998 Art.70, §2º CPP

Case Brief

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Parties

Horácio Quinteiro Junior

Recorrente

Hardy Metalúrgica LTDA

Empresa Representada Pelo Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

1 competência territorial para processamento e julgamento da ação penal
2 trancamento da ação penal e consequente perda do objeto do habeas corpus
3 aplicação do art.70, §2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.