CC 176551 - DECISAO

CC 176551 - DECISAO

Como o autor, na qualidade de consumidor, propôs a ação no foro do domicílio da parte ré, alternativa admitida pela jurisprudência do STJ, e não houve arguição de incompetência relativa pelo réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: JOSE ELZIMAR AMARAL MARTINS; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Ação Indenizatória, Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Incompetência Relativa Declinação De Ofício Ação Indenizatória Domicílio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSE ELZIMAR AMARAL MARTINS

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando o consumidor autor elegeu foro
  2. 2 Se o juízo suscitado corretamente declinou de ofício sua competência para o juízo do foro da agência bancária da parte autora
  3. 3 Qual foro é competente quando o consumidor autor opta pelo domicílio do réu

Ratio Decidendi

Como o autor, na qualidade de consumidor, propôs a ação no foro do domicílio da parte ré, alternativa admitida pela jurisprudência do STJ, e não houve arguição de incompetência relativa pelo réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se e intimem-se.