CC 177114 - DECISAO

CC 177114 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STS e a Súmula 254/STJ, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Fazenda Pública e do Juizado Especial Adjunto de Maceió/AL.

Parties
Autor: Luciene Palmeira dos Santos; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Fazenda Pública e do Juizado Especial Adjunto de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciene Palmeira dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser integrada como parte no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente diante da pretensão de inclusão da União
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão da Justiça Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STS e a Súmula 254/STJ, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Fazenda Pública e do Juizado Especial Adjunto de Maceió/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Fazenda Pública e do Juizado Especial Adjunto de Maceió/AL.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Fazenda Pública e do Juizado Especial Adjunto de Maceió/AL.