CC 176173 - DECISAO

CC 176173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, diante da sucessão da RFFSA pela União, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor (execução Fiscal): Município de Barra Mansa; Ré (execução Fiscal): Estrada de Ferro Central do Brasil; Empresa Estatal Extinta: Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); Sucessora Da RFFSA: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor (execução Fiscal)

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré (execução Fiscal)

Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)

Empresa Estatal Extinta

União

Sucessora Da RFFSA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da sucessão da RFFSA pela União sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 365/STJ para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, diante da sucessão da RFFSA pela União, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.