RMS 64520 - DECISAO

RMS 64520 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento perante o Juizado Especial é opção do autor (art. 52, § único, CPC/2015), a Resolução TJMT/OE nº 09/2019, ao pretender atribuir competência exclusiva à Vara de Várzea Grande para todas as ações de saúde com participação do Estado, conflita com a legislação federal e a jurisprudência do STJ; por esse motivo o Relator deu provimento ao recurso para manter a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT.

Parties
Recorrente/impetrante: SUELI SIMÕES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Resolução Administrativa Do Tribunal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Resolução Administrativa Do Tribunal

Case Brief

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Parties

SUELI SIMÕES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução TJMT/OE nº 09/2019
  2. 2 definição de competência para ações de saúde em face do Estado de Mato Grosso
  3. 3 faculdade do autor de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum (art. 52, § único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento perante o Juizado Especial é opção do autor (art. 52, § único, CPC/2015), a Resolução TJMT/OE nº 09/2019, ao pretender atribuir competência exclusiva à Vara de Várzea Grande para todas as ações de saúde com participação do Estado, conflita com a legislação federal e a jurisprudência do STJ; por esse motivo o Relator deu provimento ao recurso para manter a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e manter a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito
  • Publicar-se e intime-se