CC 175904 - DECISAO

CC 175904 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0001737-47.2013.5.10.0012 e para exercer o controle sobre esses valores, com base em jurisprudência dominante de que o juízo universal da falência deve concentrar decisões que envolvam o patrimônio da falida para preservar o par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Conflito De Competência, Com Liminar Deferida Anteriormente
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos e exercer controle sobre os valores.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Massa Falida, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Depósitos Recursais Massa Falida Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Em Conflito De Competência, Com Liminar Deferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho em face de empresa falida
  2. 2 Se o juízo falimentar (juízo universal) ou a Justiça do Trabalho deve decidir sobre o destino dos depósitos recursais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0001737-47.2013.5.10.0012 e para exercer o controle sobre esses valores, com base em jurisprudência dominante de que o juízo universal da falência deve concentrar decisões que envolvam o patrimônio da falida para preservar o par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos e exercer controle sobre os valores.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0001737-47.2013.5.10.0012 e exercer controle sobre esses valores
  • Publique-se e intime-se.