RMS 65284 - DECISAO

RMS 65284 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa quando presentes os requisitos legais (valor da causa dentro do teto e ausência de hipóteses impeditivas), cabendo ao autor optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum, e a Resolução do TJMT não pode impor foro exclusivo que altere a competência territorial prevista em lei federal; por isso reconheceu-se a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: HERMINIA MARIA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
provido o recurso, segurança concedida
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Saúde Pública, Organização Judiciária, Foro Territorial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Juizados Especiais Saúde Pública Organização Judiciária Foro Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMINIA MARIA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução nº 09/2019 do TJMT poderia atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações de saúde envolvendo o Estado de Mato Grosso
  2. 2 Se o autor tem opção de ajuizar a demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum (competência relativa)
  3. 3 Se a organização interna dos tribunais pode criar foro privilegiado ou alterar competência territorial definida por lei federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa quando presentes os requisitos legais (valor da causa dentro do teto e ausência de hipóteses impeditivas), cabendo ao autor optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum, e a Resolução do TJMT não pode impor foro exclusivo que altere a competência territorial prevista em lei federal; por isso reconheceu-se a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o feito.

Court Disposition

provido o recurso, segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso para conceder a segurança
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para o processamento e julgamento do feito