CC 176012 - DECISAO

CC 176012 - DECISAO

Em razão da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, o Juízo universal da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para os atos atinentes à Reclamação Trabalhista n. 0010190-77.2014.5.01.0034 e para controle sobre bens e valores das suscitantes eventualmente bloqueados ou penhorados.

Parties
Suscitante: OSX CONTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios de bens na Reclamação Trabalhista n. 0010190-77.2014.5.01.0034, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execução, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execução Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSX CONTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução em face do processamento da recuperação judicial
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho após apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, o Juízo universal da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para os atos atinentes à Reclamação Trabalhista n. 0010190-77.2014.5.01.0034 e para controle sobre bens e valores das suscitantes eventualmente bloqueados ou penhorados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios de bens na Reclamação Trabalhista n. 0010190-77.2014.5.01.0034, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (e-STJ fls. 419/422).
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para os atos constritivos e expropriatórios indicados.