RMS 65162 - DECISAO

RMS 65162 - DECISAO

O STJ decidiu que, sendo a competência do Juizado Especial relativa, o autor tem a opção de ajuizar sua demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum (conforme art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e legislação correlata); assim, a declinação de competência determinada com base na Resolução n. 09/2019-OE do TJMT foi indevida, devendo ser reconhecida a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: ROSALVO BISPO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Declinação De Competência, Autonomia Dos Tribunais, Opção Do Autor, Mandado De Segurança, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Declinação De Competência Autonomia Dos Tribunais Opção Do Autor Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ROSALVO BISPO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 declinação de competência em razão de Resolução interna do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
  2. 2 se a competência do Juizado Especial é relativa e se o autor tem opção de ajuizar na Justiça Comum ou no Juizado
  3. 3 se a Resolução 09/2019-OE usurpa competência legislativa da União ou cria prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, sendo a competência do Juizado Especial relativa, o autor tem a opção de ajuizar sua demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum (conforme art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e legislação correlata); assim, a declinação de competência determinada com base na Resolução n. 09/2019-OE do TJMT foi indevida, devendo ser reconhecida a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar o feito.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a segurança