CC 176361 - DECISAO

CC 176361 - DECISAO

Não há omissão na decisão atacada; a competência para execução das penas foi corretamente atribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, sendo que a mudança de residência do apenado não autoriza alteração dessa competência e que não houve determinação de recambiamento na decisão anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAILSON EMANUEL VERRI DO CARMO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Transferência De Apenado, Mudança De Domicílio, Omissão Nos Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Apenado Mudança De Domicílio Omissão Nos Embargos De Declaração

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Parties

JAILSON EMANUEL VERRI DO CARMO

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 competência para execução de penas
  3. 3 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão atacada; a competência para execução das penas foi corretamente atribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, sendo que a mudança de residência do apenado não autoriza alteração dessa competência e que não houve determinação de recambiamento na decisão anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.