CC 165148 - DECISAO

CC 165148 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e, com base na Lei n. 11.101/2005 (art. 47 e art. 49) e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos de execução sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para apreciar e decidir as medidas executivas em questão.

Parties
Suscitante: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação, Súmula N. 568 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Conflito De Competência Execução Trabalhista +3 more

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência de suspensão ou limitação do prosseguimento automático de execuções individuais após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 47, 49 e do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e, com base na Lei n. 11.101/2005 (art. 47 e art. 49) e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos de execução sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para apreciar e decidir as medidas executivas em questão.

Court Disposition

Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
  • Publique-se e intimem-se.