RMS 64713 - DECISAO

RMS 64713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por entender que a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, na parte em que atribui competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as ações de saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, confronta dispositivos de lei federal e a jurisprudência desta Corte, violando a faculdade do autor de optar pelo Juizado Especial prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito.

Parties
Recorrente / Impetrante: SANDRO KAMINSKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte No Processo Originário (demandado): Estado de Mato Grosso; Parte No Processo Originário (demandado): Município de Sinop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Organização Judiciária, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Resolução Do Tribunal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Organização Judiciária Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO KAMINSKI

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Estado de Mato Grosso

Parte No Processo Originário (demandado)

Município de Sinop

Parte No Processo Originário (demandado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 pode atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para ações relativas à saúde em face do Estado de Mato Grosso
  2. 2 Se ato normativo secundário do Tribunal pode criar prerrogativa de foro ou alterar padrões de competência fixados por lei federal
  3. 3 Se o autor tem opção de ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum (art. 52, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por entender que a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, na parte em que atribui competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as ações de saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, confronta dispositivos de lei federal e a jurisprudência desta Corte, violando a faculdade do autor de optar pelo Juizado Especial prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para o fim de manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 do STJ