CC 177072 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA, por se tratar de ação proposta por servidor público municipal regido por regime estatutário instituído por lei municipal, e, conforme a interpretação dada na ADI-MC nº 3.395-DF e a Súmula 137/STJ, ações relativas ao vínculo estatutário são da competência da Justiça comum estadual.

Parties: Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça estadual.
Legal Topics: Competência, Servidor Público Municipal, Regime Estatutário, Relação De Trabalho, Súmula 137/stj, ADI MC Nº 3.395 DF

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Servidor Público Municipal Regime Estatutário Relação De Trabalho Súmula 137/stj +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a justiça competente para processar e julgar ação de servidor público municipal regido por regime estatutário?
2 Interpretação do art. 114, I da CF (redação dada pela EC 45/2004) em face da ADI 3.395-DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça estadual.

Orders

Conheço do conflito negativo de competência.
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.