CC 173547 - DECISAO

CC 173547 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o autor pode optar pelo foro do seu domicílio para ações contra a União, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Impetrante

Autor/impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado para obtenção de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações contra a União e ao mandado de segurança
  3. 3 Incidência da faculdade de escolha do foro pelo autor prevista na Constituição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o autor pode optar pelo foro do seu domicílio para ações contra a União, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.