CC 166625 - DECISAO

CC 166625 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, tendo em vista a exclusividade legal e a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo universal a prática desses atos após a decretação da falência.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Execuções Trabalhistas, Juízo Universal, Transferência De Depósitos Recursais
Falência E Recuperações Judiciais Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Execuções Trabalhistas Juízo Universal Transferência De Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida
  2. 2 Transferência de valores depositados em contas judiciais/depósito recursal para o juízo falimentar
  3. 3 Efeito da decretação da falência sobre a continuidade de execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, tendo em vista a exclusividade legal e a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo universal a prática desses atos após a decretação da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.