CC 174944 - DECISAO

CC 174944 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Olinda-PE (Juízo da Recuperação Judicial) para exercer o controle de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante em decorrência da Reclamação Trabalhista n.º 0000391-35.2019.5.06.0312, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Jefferson da Silva Jacinto Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Olinda-PE (Juízo da Recuperação Judicial) para exercer o controle dos atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da suscitante decorrentes da Reclamação Trabalhista n.º 0000391-35.2019.5.06.0312.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Controle De Patrimônio Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Execução Trabalhista Controle De Patrimônio Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Jefferson da Silva Jacinto Bezerra

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou controle de execução trabalhista em face de recuperação judicial
  3. 3 Submissão de créditos e atos executórios ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Olinda-PE (Juízo da Recuperação Judicial) para exercer o controle de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante em decorrência da Reclamação Trabalhista n.º 0000391-35.2019.5.06.0312, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Olinda-PE (Juízo da Recuperação Judicial) para exercer o controle dos atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da suscitante decorrentes da Reclamação Trabalhista n.º 0000391-35.2019.5.06.0312.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Olinda-PE para exercer o controle de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante em decorrência da Reclamação Trabalhista n.º 0000391-35.2019.5.06.0312
  • Determino que o referido Juízo da Recuperação Judicial exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da execução trabalhista