RMS 64514 - DECISAO

RMS 64514 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações sobre saúde envolvendo o Estado, conflita com normas federais (art. 52, § único, do CPC/2015 e dispositivos de leis federais) e com a jurisprudência dominante do STJ que garante ao autor a opção de ajuizar no Juizado Especial ou na Justiça Comum; assim, manteve-se a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Chapada dos Guimarães/MT para julgamento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: FORTUNATA NASCIMENTO DE SOUZA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Réu (na Ação Originária): Estado de Mato Grosso; Réu (na Ação Originária): Município de Chapada dos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Prerrogativa De Foro, Resolução Judicial, Prestação Continuada De Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Organização Judiciária Competência Juizados Especiais Prerrogativa De Foro Resolução Judicial +1 more

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Parties

FORTUNATA NASCIMENTO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Estado de Mato Grosso

Réu (na Ação Originária)

Município de Chapada dos Guimarães

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 que atribuiu competência absoluta à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 opção do autor entre ajuizar no Juizado Especial ou na Justiça Comum (art. 52, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 compatibilidade de normas estaduais de organização judiciária com normas federais sobre competência

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações sobre saúde envolvendo o Estado, conflita com normas federais (art. 52, § único, do CPC/2015 e dispositivos de leis federais) e com a jurisprudência dominante do STJ que garante ao autor a opção de ajuizar no Juizado Especial ou na Justiça Comum; assim, manteve-se a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Chapada dos Guimarães/MT para julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Manter a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Chapada dos Guimarães/MT para julgamento do feito
  • Publique-se e intimem-se