CC 176320 - DECISAO

CC 176320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP, pois a autora foi contratada após aprovação em concurso e sujeita ao regime estatutário (Lei estadual n.500/1994), e, conforme ADI 3.395-DF e súmula 137/STJ, ações entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP; Reclamante: Tereza Davina Estevam Posso; Reclamado: Conjunto Hospitalar do Mandaqui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Regime Estatutário, Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Regime Estatutário +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP

Suscitado

Tereza Davina Estevam Posso

Reclamante

Conjunto Hospitalar do Mandaqui

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por servidor público submetido a regime estatutário
  2. 2 Aplicação da interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n.45/2004
  3. 3 Natureza do vínculo laboral da requerente e competência jurisdicional competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP, pois a autora foi contratada após aprovação em concurso e sujeita ao regime estatutário (Lei estadual n.500/1994), e, conforme ADI 3.395-DF e súmula 137/STJ, ações entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.