AREsp 1789427 - DECISAO

AREsp 1789427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira alegação por ausência de prequestionamento da tese na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e quanto à segunda por se tratar de suposta violação constitucional matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Recorrente: ALYSSON PIMENTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Prequestionamento, Princípio Da Celeridade Processual, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Prequestionamento Princípio Da Celeridade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON PIMENTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais por excesso de valor da causa
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível violação do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira alegação por ausência de prequestionamento da tese na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e quanto à segunda por se tratar de suposta violação constitucional matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.