CC 174805 - DECISAO

CC 174805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível e Comercial de Coribe-BA, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que controvérsias "interna corporis" de partidos políticos, inclusive sobre filiação, são de competência da Justiça Comum Estadual, e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ZÉLIA SOUZA DA CONCEIÇÃO; Réu: PARTIDO LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL E COMERCIAL DE CORIBE-BA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Assuntos Interna Corporis De Partidos Políticos, Filiação Partidária
Direito Eleitoral Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Assuntos Interna Corporis De Partidos Políticos Filiação Partidária

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Parties

ZÉLIA SOUZA DA CONCEIÇÃO

Autor

PARTIDO LIBERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para demandas interna corporis de partidos políticos, incluindo discussão sobre filiação partidária; definição entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível e Comercial de Coribe-BA, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que controvérsias "interna corporis" de partidos políticos, inclusive sobre filiação, são de competência da Justiça Comum Estadual, e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL E COMERCIAL DE CORIBE-BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.