CC 176681 - DECISAO

CC 176681 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC, pois o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União, aplicando-se a jurisprudência que determina que, não havendo interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: ISOLINO BALTAZAR MIGUEL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Interesse Da União, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Interesse Da União Súmulas Do STJ

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Parties

ISOLINO BALTAZAR MIGUEL

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento quando a União foi incluída no polo passivo
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para justificar sua presença no processo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC, pois o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União, aplicando-se a jurisprudência que determina que, não havendo interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.