CC 175992 - DECISAO

CC 175992 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) é o competente para processar e decidir atos de execução que impliquem constrição, expropriação ou comprometimento do patrimônio da recuperanda; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Juízo Universal Atos Constritivos Execução Trabalhista +1 more

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda após o deferimento da recuperação
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e prática de atos constritivos pela Justiça do Trabalho diante de recuperação judicial
  3. 3 Momento que define submissão dos créditos aos efeitos da recuperação (atividade laboral anterior vs. data de ajuizamento)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) é o competente para processar e decidir atos de execução que impliquem constrição, expropriação ou comprometimento do patrimônio da recuperanda; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.