CC 176931 - DECISAO

CC 176931 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque da petição inicial se extrai que o autor pleiteia concessão de benefício previdenciário, sem indicação de doença ou acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, a competência para a matéria é da Justiça Federal, razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ACIDENTES DO TRABAHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Ação Previdenciária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Benefício Previdenciário Ação Previdenciária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ACIDENTES DO TRABAHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária ou acidentária do benefício pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque da petição inicial se extrai que o autor pleiteia concessão de benefício previdenciário, sem indicação de doença ou acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, a competência para a matéria é da Justiça Federal, razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAUL

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.