REsp 1914277 - DECISAO

REsp 1914277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, não figuram na lide entes indicados no art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco permite ao credor dirigir a execução contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio passivo necessário que deslocasse a competência para a Justiça Federal; não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente e não houve prequestionamento do art. 53, III, "b", do CPC pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos: exequentes; Parte Condenada Na Ação Coletiva: União; Parte Condenada Na Ação Coletiva: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Solidariedade, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Solidariedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

exequentes

Recorridos

União

Parte Condenada Na Ação Coletiva

Banco Central do Brasil

Parte Condenada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas banco de economia mista figura no polo passivo
  2. 2 conflito entre competência funcional prevista no art. 516, II, CPC/2015 e competência ratione personae do art. 109, I, da CF
  3. 3 possibilidade de dirigir execução a um dos devedores solidários sem formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, não figuram na lide entes indicados no art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco permite ao credor dirigir a execução contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio passivo necessário que deslocasse a competência para a Justiça Federal; não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente e não houve prequestionamento do art. 53, III, "b", do CPC pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.