CC 176504 - DECISAO

CC 176504 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - SC, porque a autora ajuizou a demanda no foro do domicílio do réu como lhe é facultado pela legislação e jurisprudência protectivas do consumidor, inexistindo arguição de incompetência relativa pelo réu, de modo que não poderia o juízo declinar da competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE DOURADOS- MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS- SC; Autor: EVA DINIZ DE SÁ E SILVA; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Ação De Consumo, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Foro Do Domicílio Declinação De Competência Súmula 33/stj Ação De Consumo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE DOURADOS- MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS- SC

Suscitado

EVA DINIZ DE SÁ E SILVA

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de nulidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por consumidor
  2. 2 Possibilidade de o consumidor autor eleger o foro do domicílio do réu
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - SC, porque a autora ajuizou a demanda no foro do domicílio do réu como lhe é facultado pela legislação e jurisprudência protectivas do consumidor, inexistindo arguição de incompetência relativa pelo réu, de modo que não poderia o juízo declinar da competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.