CC 177357 - DECISAO

CC 177357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, por reconhecer que, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, é aplicável o art. 109, §2º, da CF permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio, conforme orientação jurisprudencial do STJ alinhada ao STF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Mandado De Segurança Conflito De Competência

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Parties

ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da CF a mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Determinacao de competência territorial em mandado de segurança
  3. 3 Solução de conflito negativo de competência entre varas federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, por reconhecer que, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, é aplicável o art. 109, §2º, da CF permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio, conforme orientação jurisprudencial do STJ alinhada ao STF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.