HC 627498 - DECISAO

HC 627498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, requisito para que o órgão colegiado apreciasse a matéria e somente então o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer do writ; assim, em observância às instâncias ordinárias e ao art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADIMILSON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Agravo Regimental Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar

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Parties

ADIMILSON SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 pedido de revogação de medida cautelar por suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, requisito para que o órgão colegiado apreciasse a matéria e somente então o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer do writ; assim, em observância às instâncias ordinárias e ao art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.