HC 405374 - DECISAO

HC 405374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser meio adequado para substituir recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, a improcedência na esfera cível não vincula automaticamente o processo penal e o acórdão referido não transitou em julgado, de modo que a competência federal não foi demonstradamente extinta.

Parties
Paciente: MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Independência Das Esferas Cível E Penal, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Habeas Corpus Independência Das Esferas Cível E Penal Trancamento De Inquérito

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Parties

MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apuração dos fatos do inquérito
  2. 2 repercussão de decisão cível sobre inquérito penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser meio adequado para substituir recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, a improcedência na esfera cível não vincula automaticamente o processo penal e o acórdão referido não transitou em julgado, de modo que a competência federal não foi demonstradamente extinta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se