CC 176464 - DECISAO

CC 176464 - DECISAO

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Alegre e não se demonstrou interesse jurídico da União na demanda, incide a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitant e) para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Waldirio Baptista; Réu: Município de Campo Alegre; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 6ª VARA DE JOINVILLE- SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Interesse Da União, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Interesse Da União Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Waldirio Baptista

Autor

Município de Campo Alegre

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 6ª VARA DE JOINVILLE- SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente diante da ausência de inclusão da União no polo passivo da demanda
  2. 2 Se a exclusão da União pelo juízo federal pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Alegre e não se demonstrou interesse jurídico da União na demanda, incide a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitant e) para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL para o processamento do feito.