CC 177123 - DECISAO

CC 177123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR porque, em razão da extração constitucional contida no art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 38/STJ), a contravenção penal de porte ilegal de arma branca deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, não podendo a jurisdição federal atrair tal competência mesmo na hipótese de conexão; ademais, não se demonstrou conexão suficiente entre os crimes de posse ilegal de armas/munições e o delito de corrupção passiva que justificasse reunião dos processos na esfera federal, de modo que se declarou a competência do juízo estadual...

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA-SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Contravenção Penal, Porte Ilegal De Armas, Conexão, Súmula 38/stj, Súmula 122/stj
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Contravenção Penal Porte Ilegal De Armas Conexão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA-SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a contravenção penal de porte ilegal de arma branca deve ser processada pela Justiça Estadual mesmo havendo conexão com crime de competência federal
  2. 2 Se as condutas de posse ilegal de armas e munições e o crime de corrupção passiva estão conexos de modo a atrair competência federal unificada
  3. 3 Se regras processuais infraconstitucionais podem se sobrepor ao disposto no art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR porque, em razão da extração constitucional contida no art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 38/STJ), a contravenção penal de porte ilegal de arma branca deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, não podendo a jurisdição federal atrair tal competência mesmo na hipótese de conexão; ademais, não se demonstrou conexão suficiente entre os crimes de posse ilegal de armas/munições e o delito de corrupção passiva que justificasse reunião dos processos na esfera federal, de modo que se declarou a competência do juízo estadual...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.