CC 165455 - DECISAO

CC 165455 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido a favor da competência da Justiça Comum Estadual porque a demanda trata de complementação de aposentadoria, matéria de cunho previdenciário autônoma do Direito do Trabalho, sendo aplicáveis os precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da jurisprudência do STJ que reconhecem a competência da Justiça Comum para esse tipo de pedido.

Parties
Autor: Jair Lasnou Ribeiro; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Autonomia Do Direito Previdenciário, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Complementação De Aposentadoria Autonomia Do Direito Previdenciário Repercussão Geral

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Parties

Jair Lasnou Ribeiro

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria proposta por ex-empregado da ex-FEPASA
  2. 2 Se a matéria é de natureza previdenciária ou trabalhista para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido a favor da competência da Justiça Comum Estadual porque a demanda trata de complementação de aposentadoria, matéria de cunho previdenciário autônoma do Direito do Trabalho, sendo aplicáveis os precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da jurisprudência do STJ que reconhecem a competência da Justiça Comum para esse tipo de pedido.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.
  • Publique-se.