REsp 1848753 - DECISAO

REsp 1848753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a configuração da relação de consumo e a vulnerabilidade técnica), razão pela qual manteve-se a conclusão de que incide o CDC e que é competente o foro do domicílio do autor nos termos do art. 101, I, do CDC; reconheceu-se, ademais, a aplicação da tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrido: Empresa em Recuperação Judicial e seus sócios e avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Vulnerabilidade Do Consumidor, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Vulnerabilidade Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

Empresa em Recuperação Judicial e seus sócios e avalistas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a configuração da relação de consumo e a vulnerabilidade técnica), razão pela qual manteve-se a conclusão de que incide o CDC e que é competente o foro do domicílio do autor nos termos do art. 101, I, do CDC; reconheceu-se, ademais, a aplicação da tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.