CC 177465 - DECISAO

CC 177465 - DECISAO

Conhecido o conflito, afirma-se que, havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na demanda, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em observância às Súmulas 150 e 254/STJ; por consequência, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, procedendo-se conforme art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Luiza Chagas Novais; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Barbosa Ferraz/PR; Juízo Susciante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiza Chagas Novais

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Município de Barbosa Ferraz/PR

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR

Juízo Susciante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, afirma-se que, havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na demanda, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em observância às Súmulas 150 e 254/STJ; por consequência, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, procedendo-se conforme art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barbosa Ferraz/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.