CC 177022 - DECISAO

CC 177022 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Camargo, sem a inclusão da União, inexistindo interesse jurídico da União a justificar sua presença no polo passivo; assim, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

Parties
Autor: Lucas Radin Duarte; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, SUS, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo SUS +1 more

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Parties

Lucas Radin Duarte

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Camargo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não está incluída no polo passivo
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para sua inclusão no feito
  3. 3 qualidade do litisconsórcio (facultativo vs. necessário)

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Camargo, sem a inclusão da União, inexistindo interesse jurídico da União a justificar sua presença no polo passivo; assim, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - RS