CC 176795 - DECISAO

CC 176795 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ que estende tal disposição ao mandado de segurança, reconheceu-se a faculdade do impetrante de eleger o foro de seu domicílio, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Parties
Impetrante: MANOEL MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar Mandado de Segurança relativo a recurso administrativo contra indeferimento de benefício de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República ao mandado de segurança
  3. 3 Se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizamento contra atos federais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ que estende tal disposição ao mandado de segurança, reconheceu-se a faculdade do impetrante de eleger o foro de seu domicílio, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.