REsp 1878501 - DECISAO

REsp 1878501 - DECISAO

Como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no feito antes da prolação da sentença, e em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 1.011/RE 827996) e com as normas aplicáveis (art. 1º-A da Lei 12.409/2011, Lei 13.000/2014, art. 64 do CPC), reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça estadual, declarou-se a nulidade dos atos decisórios e determinou-se o envio dos autos à Justiça Federal, observada a competência territorial.

Parties
Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Potencial Interveniente: União; Recorrente: Seguradora; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal; reconheço a incompetência absoluta da Justiça estadual; declaro nulos os atos decisórios e determino o envio dos autos à Justiça Federal, observada a competência territorial.
Legal Topics
Competência, Interesse Para Intervir Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Remessa À Justiça Federal, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Competência Interesse Para Intervir Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Remessa À Justiça Federal Nulidade Por Incompetência Absoluta Cumprimento De Sentença Multa Decendial +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

União

Potencial Interveniente

Seguradora

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ação relativa a contratos vinculados ao FCVS
  2. 2 se, por manifestação de interesse da CEF antes da sentença, deve haver deslocamento do feito para a Justiça Federal
  3. 3 se a incompetência da Justiça estadual implica nulidade dos atos decisórios e necessidade de envio dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no feito antes da prolação da sentença, e em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 1.011/RE 827996) e com as normas aplicáveis (art. 1º-A da Lei 12.409/2011, Lei 13.000/2014, art. 64 do CPC), reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça estadual, declarou-se a nulidade dos atos decisórios e determinou-se o envio dos autos à Justiça Federal, observada a competência territorial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal; reconheço a incompetência absoluta da Justiça estadual; declaro nulos os atos decisórios e determino o envio dos autos à Justiça Federal, observada a competência territorial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal