Rcl 41198 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, conforme o art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, determinou-se a remessa ao respectivo Tribunal.

Parties: Reclamante: Reclamante; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessada: Parte interessada; Órgão Recorrido: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Respectivo Tribunal
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics: Competência, Precedentes, Astreintes, Remessa Ao Tribunal

Processo Civil Competência Precedentes Astreintes Remessa Ao Tribunal

Case Brief

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Parties

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parte interessada

Interessada

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Respectivo Tribunal

Legal Issues

1 competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
2 aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016
3 limitação do valor das astreintes ao teto do Juizado Especial estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

Determinar a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
Publique-se e intimem-se