AREsp 1760820 - DECISAO

AREsp 1760820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, por impugnação específica e fundada, a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, por impugnação específica e fundada, a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.